A ANI, enquanto entidade responsável pela certificação do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia, tem disponível um formulário online para a formalização dos requerimentos.
A Lei do Orçamento do Estado para 2018 prevê uma isenção, em sede de IRS, dos ganhos auferidos por trabalhadores de empresas, que sejam qualificadas como micro ou pequenas empresas, que tenham sido constituídas há menos de seis anos e que desenvolvam a sua atividade no âmbito do setor da tecnologia, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
Consulte o regulamento e aceda ao formulário online para requerer o reconhecimento.