O Parlamento Europeu (PE) aprovou ontem a sua posição sobre o FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para 2021-2027, que inclui disposições para que seja tida em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas (RUP), e apoiar a pesca de pequena escala, bem como contribuir para uma gestão sustentável.
A proposta dos eurodeputados prevê que o orçamento do FEAMP seja aumentado em, pelo menos,10% relativamente ao atual Fundo 2014-2020, ou seja de 6,140 mil milhões para 7,739 mil milhões de euros.
Ao apoio em regime de gestão partilhada (entre a Comissão e os Estados-Membros) deverão ser afetados 87% dos recursos e ao apoio em regime de gestão direta e indireta13% (cobrindo, por exemplo, a prestação de pareceres científicos e a aplicação do regime de controlo das pescas), defendem os deputados do Parlamento Europeu.
Entre as disposições aprovadas consta que este Fundo deverá atribuir particular importância ao apoio aos pequenos pescadores costeiros, cujos navios tenham comprimento inferior a 12 metros, os quais representam metade dos postos de trabalho europeus no setor das pescas.
No que se refere às regiões ultraperiféricas, em particular, deverão ser reservados montantes específicos: 128 566 000 euros para os Açores e a Madeira no âmbito dos recursos orçamentais em regime de gestão partilhada.
Deverá ainda ser garantida a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e o conhecimento marinho; e ainda a melhoria da segurança, das condições de trabalho e de vida das tripulações, a formação, o diálogo social, as competências e o emprego.
Os eurodeputados defendem que o Fundo deve poder apoiar a aquisição e a renovação dos pequenos navios de pesca das RUP em determinadas situações, de modo a garantir a sobrevivência do setor da pequena pesca costeira nestas regiões. Recorde-se de que a proposta apresentada pela Comissão não permitia a renovação da frota artesanal e tradicional das RUP.
O PE quer também que o executivo comunitário avalie a possibilidade de criar um Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) para as questões marítimas e da pesca, como já acontece no caso da agricultura.
As comunidades costeiras deverão também receber um apoio mais alargado para a criação de parcerias locais e para transferências de tecnologia em todos os setores da economia azul, incluindo a aquicultura e o turismo costeiro, de acordo com o proposto pelo PE.
COMPENSAÇÃO PELA CESSAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA
Os eurodeputados pretendem que seja possível ao FEAMP apoiar a compensação pela cessação temporária causada pela aplicação de determinadas medidas de conservação e por catástrofes naturais, entre outros fatores.
A proposta do PE é que o apoio às paragens temporárias seja concedido, sempre que, por motivos externos aos pescadores, a prática piscatória seja interrompida durante, pelo menos, 30 dias consecutivos (a proposta da Comissão Europeia previa 90 dias).
Os eurodeputados defendem também que é necessário promover mecanismos que melhorem o preço de primeira venda, de modo a beneficiar os pescadores, aumentando a retribuição pelo seu trabalho, bem como uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do setor, reduzindo as margens de intermediação, valorizando os preços pagos à produção e exercendo uma contenção de preços pagos no consumo final.
O PE salienta a urgência do apoio à criação de um Fundo de Compensação Salarial que cubra os períodos de interdição de pesca, devendo estes contar como tempo efetivo para efeitos de reforma e demais direitos de Segurança Social. Defende, ainda, a criação de um salário mínimo, estabelecido de acordo com práticas locais, negociação e contratação coletivas.
A definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020.
O montante final do Fundo está dependente das negociações relativas ao próximo quadro financeiro plurianual.
Fonte: PE/Açoriano oriental
